Criando uma COMDEC

1.    O que é a COMPDEC?

A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC é o órgão responsável pelo planejamento articulação, coordenação, mobilização e gestão das ações de Proteção e Defesa Civil no âmbito do município.

 

2.    Importância da Defesa Civil no Município.

Todos municípios, grandes ou pequenos estão sujeitos a efeitos de eventos adversos. Por isso, é fundamental que governo e sociedade estejam preparados para agir antes, durante e depois da ocorrência de um desastre. Desta forma, torna-se importante que nas cidades seja criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa Civil (COMPDEC) devidamente equipada, para que em conjuntos com os órgãos setoriais locais, possam atuar nas ações de prevenção, preparação, mitigação, resposta e reconstrução, necessárias para reduzir os riscos, atenuar os impactos dos desastres e promovera segurança global da população.

 

3.    Previsão Legal: (Lei 12.608 e Portaria 912-A)

 

 
 4.    Sugestão para estruturação para municípios pequeno e médio e grande.
 

a.    Área de Minimização de Desastres

– Setor de Prevenção de Desastre

– Setor de Preparação para Emergências e Desastre

b.    Área Operacional

– Setor de Resposta e Reabilitação aos Desastres

– Setor de Reconstrução

c.    Centro de Operações (com plantão 24 horas, para municípios de grande porte).

 

 – Coordenador ou Secretário Executivo.

– Um técnico que irá desempenhas as atribuições de cadastramento e revisão dos recursos.

– Um setor técnico operativo que desenvolverá as atividades de minimização de desastres e emergências.

 

5.    Passo a passo para formalização de uma COMPDEC

 

A formalização da COMPDEC se dá mediante os seguintes atos legais:

 5.1. Mensagem à Câmara Municipal para encaminhar o Projeto de Lei de criação da COMPDEC (CLICK AQUI PARA BAIXAR O MODELO);

5.2. Projeto de Lei de criação da COMPDEC (CLICK AQUI PARA BAIXAR O MODELO);

5.3. Decreto de Regulamentação da Lei que cria a COMPDEC (CLICK AQUI PARA BAIXAR O MODELO);

5.4. Portaria de nomeação dos membros da COMPDEC (CLICK AQUI PARA BAIXAR O MODELO);

5.5. Portaria de nomeação dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (CLICK AQUI PARA BAIXAR O MODELO).

6.    Cadastramento da COMPDEC junto à CEPDECMA;

 

Click aqui e baixe o formulário para preenchimento, que posteriormente deve ser encaminhado para o e-mail cedecma@hotmail.com.

 

Clique aqui e veja se seu município possui COMPDEC cadastrada