Legislações Federais

1. Legislação relacionada aos procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública

 

 

Ato LegalData de Publicação no DOUAssunto
Instrução Normativa nº 02,  de 21 de dezembro de 201621.12.2016Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências.

 

 

 

RetificaçãoOnde se lê 4. CLIMATOLÓGICOS… Leia-se…Data de31.08.2012 Retifica o Anexo 01(COBRADE), item 04 da Instrução Normativa nº 01, de 24 de agosto de 2012.

 

 

2. Legislação relacionada às ações de enfrentamento aos efeitos da seca

Ato LegalData de
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Data de Publicação no DOUAssunto
 Portaria Interministerial nº1/MI/MD25.07.201226.07.2012 Dispõe sobre a mútua cooperação técnica e financeira entre os Ministérios da Integração Nacional e da Defesa para a realização de ações complementares de apoio às atividades de distribuição de água potável às populações atingidas por estiagem e seca na região do semiárido nordestino e região norte dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, denominada Operação Carro-Pipa.

 

 

3. Legislação relacionada ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC

Ato LegalData de
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Data de Publicação no DOUAssunto
 Lei nº 12.98301.06.201402.06.2014Altera a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nos 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga dispositivos da Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010.
 Lei nº 12.60810.04.201211.04.2012 Institui a Política Nacional de Proteção e
Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o
Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de
Proteção e Defesa Civil – CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações
e monitoramento de desastres; altera as
Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de
2010, 10.257, de 10 de julho de 2001,
6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239,
de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 dedezembro de 1996; e dá outras providências.
 Lei nº 12.34001.12.201002.12.2010 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
 Decreto nº 7.25704.08.201005.08.2010 Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências
 Decreto s/n26.09.200527.09.2005 Institui a Semana Nacional de Redução de Desastres, e dá outras providências.
 Decreto nº 5.37617.02.200518.02.2005 Atualiza a estrutura, organização e diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC e do Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC e dá outras providências.
 Cria no âmbito da Secretaria Nacional de Defesa Civil, o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres  – CENAD.
 Decreto nº 4.21706.05.200207.05.2002 Instituição e concessão da  Medalha Defesa Civil  e dá outras providências.
 Decreto nº 1.08008.03.199409.03.1994 Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas – FUNCAP, dá outras providências.
 Diretriz Ministerial nº 04/200129.06.2001  Emprego das Forças Armadas em Defesa Civil, de acordo com o Decreto nº 3.466, de 17.05.2000 que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Defesa à luz da Lei Complementar nº  97, de 9 de junho de 1999, cabendo ao MD emitir diretrizes para a participação das Forças Armadas nas atividades relacionadas com a Defesa Civil.
 Decreto  nº 4.980Revogado04.02.200405.02.2004 Dá nova redação a dispositivos dos Decretos  nº 895/93 e 1.080/94, dispondo sobre a organização do SINDEC e regulamento do FUNCAP.
 Decreto nº 97.274
Revogado
16.12.198819.12.1988 Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, e dá outras providências.
 Decreto nº 66.204
Revogado
13.02.197017.02.1970 Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas – FUNCAP e dá outras providências.
 Decreto-Lei nº 950
Revogado
13.10.196917.10.1969 Institui no Ministério do Interior o Fundo Especial para Calamidades Públicas – FUNCAP e dá outras providências.
 Decreto s/n27.10.200928.10.2009 Convoca a 1ª Conferência Nacional  de Defesa Civil e Assistência Humanitária
 Portaria MI nº 912-A29.05.200806.06.2008 Condiciona a transferência de recursos federais destinados às ações de defesa civil à comprovação da existência e o funcionamento do órgão municipal de defesa civil – as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil – Comdec ou correspondente).Estabelece condições e procedimentos para recuperação de estradas vicinais e de obras de arte nelas existentes.

 

4. Atos e Atribuições do(a) Titular da Secretaria Nacional de Defesa Civil – SEDEC

Ato LegalData de
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Data de Publicação no DOUAssunto
Portaria/ MI nº 58-A26.03.200908.04.2009 Fixa percentual mínimo de contrapartida para transferência voluntária destinada às ações de  defesa civil  e dá outras providências.Efeitos retroativos a 02/01/2009
Portaria SEDEC nº 88723.09.200925.09.2009 Caracteriza as ações de defesa civil como “ação social”, sem prejuízo da análise técnica de cada caso.
Portaria nº 1.95122.12.200823.12.2008 Competência para celebrar convênios , acordos eajustes e atuar como ordenador de despesas no âmbito da Secretaria Nacional de Defesa Civil. Nos impedimentos e afastamentos legais pelos substitutos eventuais regularmente  nomeados.
Portaria MI nº 1.763-A07.11.200823.12.2008 Delegação p/ o reconhecimento de situação de emergência e de estado de calamidade pública.
Seção 2- MI
Decreto nº 5.37617.02.200518.02.2005 Artigo 8º – atribui ao titular da Sedec a presidência do Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC e dá outras providências.

 

5. Transferência de Recursos Federais de Defesa Civil – Orçamentários e Extraordinários

5.1 Legislação relacionada à destaques (descentralização de recursos federais para órgãos e entidades da Administração Pública Federal)

Ato LegalData de
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Data de Publicação no DOUAssunto
Portaria MI nº 71406.09.200611.09.2006 Regulamenta as descentralizações  de recursos federais para órgãos da Adm. Pública Federal.

5.2 Legislação relacionada à transferência obrigatória de recursos federais p/ações de Defesa Civil (Termo de Compromisso)

Ato LegalData de
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Data de Publicação no DOUAssunto
Portaria MI/SEDEC nº 88723.09.200925.09.2009 Caracteriza as ações de defesa civil como “ação social”, sem prejuízo da análise técnica de cada caso.
Decreto nº  6.66326.11.200827.11.2008 Regulamenta a aferição sumária, pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, da caracterização do estado de calamidade pública ou da situação de emergência, aliada à impossibilidade de o problema ser resolvido pelo ente da Federação.
Lei nº 11.775, Conversão da  MP 43217.09.200818.09.2008 O art. 51 estalebecie a modalidade de Transferência Obrigatória  de recursos para  ações de Defesa Civil.
Lei nº 11.57826.11.200727.11.2007 Dentre as disposições referentes à transferência de recursos (artigos.3º a 7º), institui o Termo de Compromisso.
Lei nº 8.666 21.06.199322.06.1993 Regulamenta o Art. 37 da CF/88
Portaria MI nº 912-A29.05.200806.06.2008 Condiciona a transferência de recursos federais destinados às ações de defesa civil à comprovação da existência e o funcionamento do órgão municipal de defesa civil – as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil – Comdec ou correspondente).Estabelece condições e procedimentos para recuperação de estradas vicinais e de obras de arte nelas existentes.

5.3 Legislação relacionada à transferência voluntária de recursos federais(convênio, contrato de repasse, termo de cooperação, termo de parceria e similares)

Ato LegalData de
Assinatura do Ato Legal
Data de Publicação no DOUAssunto
Portaria  SEDEC nº 88723.09.200925.09.2009 Caracteriza as ações de defesa civil como “ação social”, sem prejuízo da análise técncia de cada caso.
Portaria/ MI nº 58-A26.03.200908.04.2009 Fixa percentual mínimo de contrapartida para transferência voluntária destinada às ações de  defesa civil  e dá outras providências.Efeitos retroativos a 02/01/2009
Lei  nº 11.897 (LOA/2009)30.12.200831.12.2008 Estima a receita e fixa as despesa para o Exercício de 2009.
Portaria Interministerial nº 40423.12.200824.12.2008 Decreto nº 6170
Portaria Interministerial nº 34205.11.2008  Decreto nº 6170
Decreto  nº 6.61929.10.200830.10.2008 Decreto nº 6170
Decreto  nº 6.49730.06.200801.07.2008 Acresce dispositivos ao Decreto nº 6170
Portaria Interministerial nº 16520.06.2008  Decreto nº 6170
Portaria Interministerial nº 12729.05.200830.05.2008 Estabelece normas para a execução do disposto no Decreto nº 6170
Decreto  nº 6.42814.04.200815.04.2008 Altera o Decreto nº 6170
Portaria Interministerial nº 2424.02.200825.02.2008 Disciplina os procediemntos operacionais para o atendiemnto ao disposto no Decreto nº 6170
Lei  nº 11.768 (LDO/2009)14.08.200815.08.2008 LDO/2009 – Art. 40 ao Art. 47 que tratam de Transferências Voluntárias, inclusive sobre os limites de contrapartida.
Lei  nº 11.653 (PPA 2008-2011)07.04.200808.04.2008 Aprova o Plano Plurianual – PPA  para o período de 2008-2011, com os Programas de Governo Finalísticos e de Apoio a Políticas Públicas e Àreas Especiais.
Decreto  nº 6.17025.07.200726.07.2007  retificado em 14.09.2007 Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
IN nº 1, STN
Parcialmente revogada
15.01.199731.01.1997 Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.
Portaria MI nº 912-A29.05.200806.06.2008 Condiciona a transferência de recursos federais destinados às ações de defesa civil à comprovação da existência e o funcionamento do órgão municipal de defesa civil – as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil – Comdec ou correspondente).Estabelece condições e procedimentos para recuperação de estradas vicinais e de obras de arte nelas existentes.

 

5.4 Legislação relacionada ao Cartão de Pagamento da Defesa Civil – CPDC

Ato LegalData de Publicação no DOUAssunto
Portaria MI nº 27404.07.2013 Altera a Portaria nº 607, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil – CPDC.
Portaria MI nº 3701.02.2012 Fixa percentual mínimo de contrapartida para transferência voluntária destinada às ações de  defesa civil  e dá outras providências.Efeitos retroativos a 02/01/2009
Portaria MI nº 607página 01 | página 0219.08.2011 Regulamenta o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil – CPDC