Legislações Federais
1. Legislação relacionada aos procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública
Ato Legal | Data de Publicação no DOU | Assunto |
Instrução Normativa nº 02, de 21 de dezembro de 2016 | 21.12.2016 | Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências. |
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RetificaçãoOnde se lê 4. CLIMATOLÓGICOS… Leia-se… | Data de31.08.2012 | Retifica o Anexo 01(COBRADE), item 04 da Instrução Normativa nº 01, de 24 de agosto de 2012. |
2. Legislação relacionada às ações de enfrentamento aos efeitos da seca
Ato Legal | Data de Assinatura do Ato Legal | Data de Publicação no DOU | Assunto |
Portaria Interministerial nº1/MI/MD | 25.07.2012 | 26.07.2012 | Dispõe sobre a mútua cooperação técnica e financeira entre os Ministérios da Integração Nacional e da Defesa para a realização de ações complementares de apoio às atividades de distribuição de água potável às populações atingidas por estiagem e seca na região do semiárido nordestino e região norte dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, denominada Operação Carro-Pipa. |
3. Legislação relacionada ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC
Ato Legal | Data de Assinatura do Ato Legal | Data de Publicação no DOU | Assunto |
Lei nº 12.983 | 01.06.2014 | 02.06.2014 | Altera a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nos 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga dispositivos da Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010. |
Lei nº 12.608 | 10.04.2012 | 11.04.2012 | Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 dedezembro de 1996; e dá outras providências. |
Lei nº 12.340 | 01.12.2010 | 02.12.2010 | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências. |
Decreto nº 7.257 | 04.08.2010 | 05.08.2010 | Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências |
Decreto s/n | 26.09.2005 | 27.09.2005 | Institui a Semana Nacional de Redução de Desastres, e dá outras providências. |
Decreto nº 5.376 | 17.02.2005 | 18.02.2005 | Atualiza a estrutura, organização e diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC e do Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC e dá outras providências. |
Cria no âmbito da Secretaria Nacional de Defesa Civil, o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres – CENAD. | |||
Decreto nº 4.217 | 06.05.2002 | 07.05.2002 | Instituição e concessão da Medalha Defesa Civil e dá outras providências. |
Decreto nº 1.080 | 08.03.1994 | 09.03.1994 | Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas – FUNCAP, dá outras providências. |
Diretriz Ministerial nº 04/2001 | 29.06.2001 | Emprego das Forças Armadas em Defesa Civil, de acordo com o Decreto nº 3.466, de 17.05.2000 que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Defesa à luz da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, cabendo ao MD emitir diretrizes para a participação das Forças Armadas nas atividades relacionadas com a Defesa Civil. | |
Decreto nº 4.980Revogado | 04.02.2004 | 05.02.2004 | Dá nova redação a dispositivos dos Decretos nº 895/93 e 1.080/94, dispondo sobre a organização do SINDEC e regulamento do FUNCAP. |
Decreto nº 97.274 Revogado | 16.12.1988 | 19.12.1988 | Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, e dá outras providências. |
Decreto nº 66.204 Revogado | 13.02.1970 | 17.02.1970 | Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas – FUNCAP e dá outras providências. |
Decreto-Lei nº 950 Revogado | 13.10.1969 | 17.10.1969 | Institui no Ministério do Interior o Fundo Especial para Calamidades Públicas – FUNCAP e dá outras providências. |
Decreto s/n | 27.10.2009 | 28.10.2009 | Convoca a 1ª Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária |
Portaria MI nº 912-A | 29.05.2008 | 06.06.2008 | Condiciona a transferência de recursos federais destinados às ações de defesa civil à comprovação da existência e o funcionamento do órgão municipal de defesa civil – as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil – Comdec ou correspondente).Estabelece condições e procedimentos para recuperação de estradas vicinais e de obras de arte nelas existentes. |
4. Atos e Atribuições do(a) Titular da Secretaria Nacional de Defesa Civil – SEDEC
Ato Legal | Data de Assinatura do Ato Legal | Data de Publicação no DOU | Assunto |
Portaria/ MI nº 58-A | 26.03.2009 | 08.04.2009 | Fixa percentual mínimo de contrapartida para transferência voluntária destinada às ações de defesa civil e dá outras providências.Efeitos retroativos a 02/01/2009 |
Portaria SEDEC nº 887 | 23.09.2009 | 25.09.2009 | Caracteriza as ações de defesa civil como “ação social”, sem prejuízo da análise técnica de cada caso. |
Portaria nº 1.951 | 22.12.2008 | 23.12.2008 | Competência para celebrar convênios , acordos eajustes e atuar como ordenador de despesas no âmbito da Secretaria Nacional de Defesa Civil. Nos impedimentos e afastamentos legais pelos substitutos eventuais regularmente nomeados. |
Portaria MI nº 1.763-A | 07.11.2008 | 23.12.2008 | Delegação p/ o reconhecimento de situação de emergência e de estado de calamidade pública. |
Seção 2- MI | |||
Decreto nº 5.376 | 17.02.2005 | 18.02.2005 | Artigo 8º – atribui ao titular da Sedec a presidência do Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC e dá outras providências. |
5. Transferência de Recursos Federais de Defesa Civil – Orçamentários e Extraordinários
5.1 Legislação relacionada à destaques (descentralização de recursos federais para órgãos e entidades da Administração Pública Federal)
Ato Legal | Data de Assinatura do Ato Legal | Data de Publicação no DOU | Assunto |
Portaria MI nº 714 | 06.09.2006 | 11.09.2006 | Regulamenta as descentralizações de recursos federais para órgãos da Adm. Pública Federal. |
5.2 Legislação relacionada à transferência obrigatória de recursos federais p/ações de Defesa Civil (Termo de Compromisso)
Ato Legal | Data de Assinatura do Ato Legal | Data de Publicação no DOU | Assunto |
Portaria MI/SEDEC nº 887 | 23.09.2009 | 25.09.2009 | Caracteriza as ações de defesa civil como “ação social”, sem prejuízo da análise técnica de cada caso. |
Decreto nº 6.663 | 26.11.2008 | 27.11.2008 | Regulamenta a aferição sumária, pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, da caracterização do estado de calamidade pública ou da situação de emergência, aliada à impossibilidade de o problema ser resolvido pelo ente da Federação. |
Lei nº 11.775, Conversão da MP 432 | 17.09.2008 | 18.09.2008 | O art. 51 estalebecie a modalidade de Transferência Obrigatória de recursos para ações de Defesa Civil. |
Lei nº 11.578 | 26.11.2007 | 27.11.2007 | Dentre as disposições referentes à transferência de recursos (artigos.3º a 7º), institui o Termo de Compromisso. |
Lei nº 8.666 | 21.06.1993 | 22.06.1993 | Regulamenta o Art. 37 da CF/88 |
Portaria MI nº 912-A | 29.05.2008 | 06.06.2008 | Condiciona a transferência de recursos federais destinados às ações de defesa civil à comprovação da existência e o funcionamento do órgão municipal de defesa civil – as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil – Comdec ou correspondente).Estabelece condições e procedimentos para recuperação de estradas vicinais e de obras de arte nelas existentes. |
5.3 Legislação relacionada à transferência voluntária de recursos federais(convênio, contrato de repasse, termo de cooperação, termo de parceria e similares)
Ato Legal | Data de Assinatura do Ato Legal | Data de Publicação no DOU | Assunto |
Portaria SEDEC nº 887 | 23.09.2009 | 25.09.2009 | Caracteriza as ações de defesa civil como “ação social”, sem prejuízo da análise técncia de cada caso. |
Portaria/ MI nº 58-A | 26.03.2009 | 08.04.2009 | Fixa percentual mínimo de contrapartida para transferência voluntária destinada às ações de defesa civil e dá outras providências.Efeitos retroativos a 02/01/2009 |
Lei nº 11.897 (LOA/2009) | 30.12.2008 | 31.12.2008 | Estima a receita e fixa as despesa para o Exercício de 2009. |
Portaria Interministerial nº 404 | 23.12.2008 | 24.12.2008 | Decreto nº 6170 |
Portaria Interministerial nº 342 | 05.11.2008 | Decreto nº 6170 | |
Decreto nº 6.619 | 29.10.2008 | 30.10.2008 | Decreto nº 6170 |
Decreto nº 6.497 | 30.06.2008 | 01.07.2008 | Acresce dispositivos ao Decreto nº 6170 |
Portaria Interministerial nº 165 | 20.06.2008 | Decreto nº 6170 | |
Portaria Interministerial nº 127 | 29.05.2008 | 30.05.2008 | Estabelece normas para a execução do disposto no Decreto nº 6170 |
Decreto nº 6.428 | 14.04.2008 | 15.04.2008 | Altera o Decreto nº 6170 |
Portaria Interministerial nº 24 | 24.02.2008 | 25.02.2008 | Disciplina os procediemntos operacionais para o atendiemnto ao disposto no Decreto nº 6170 |
Lei nº 11.768 (LDO/2009) | 14.08.2008 | 15.08.2008 | LDO/2009 – Art. 40 ao Art. 47 que tratam de Transferências Voluntárias, inclusive sobre os limites de contrapartida. |
Lei nº 11.653 (PPA 2008-2011) | 07.04.2008 | 08.04.2008 | Aprova o Plano Plurianual – PPA para o período de 2008-2011, com os Programas de Governo Finalísticos e de Apoio a Políticas Públicas e Àreas Especiais. |
Decreto nº 6.170 | 25.07.2007 | 26.07.2007 retificado em 14.09.2007 | Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. |
IN nº 1, STN Parcialmente revogada | 15.01.1997 | 31.01.1997 | Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências. |
Portaria MI nº 912-A | 29.05.2008 | 06.06.2008 | Condiciona a transferência de recursos federais destinados às ações de defesa civil à comprovação da existência e o funcionamento do órgão municipal de defesa civil – as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil – Comdec ou correspondente).Estabelece condições e procedimentos para recuperação de estradas vicinais e de obras de arte nelas existentes. |
5.4 Legislação relacionada ao Cartão de Pagamento da Defesa Civil – CPDC
Ato Legal | Data de Publicação no DOU | Assunto |
Portaria MI nº 274 | 04.07.2013 | Altera a Portaria nº 607, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil – CPDC. |
Portaria MI nº 37 | 01.02.2012 | Fixa percentual mínimo de contrapartida para transferência voluntária destinada às ações de defesa civil e dá outras providências.Efeitos retroativos a 02/01/2009 |
Portaria MI nº 607página 01 | página 02 | 19.08.2011 | Regulamenta o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil – CPDC |